Direito de estudar na mesma instituição de ensino auxiliará as famílias
Garantir a irmãos a prioridade de matrícula na mesma escola da rede municipal foi o foco do Projeto de Lei n.° 186/2023, aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na terça-feira (06). A propositura é de autoria dos vereadores Malu Fernandes (PL) e Carlos Lucarefski (PV).
A intenção do PL é garantir às crianças e aos adolescentes da cidade o direito de estudar na mesma instituição de ensino de seus irmãos, o que deve facilitar o cotidiano das famílias e tornando mais simples o deslocamento dos estudantes até as salas de aula. O intuito é deixar o acompanhamento da educação dos filhos mais acessível, uma vez que todos estudarão em único local.
O Projeto de Lei n. ° 186/2023 também institui, no calendário oficial do município, o Dia da Família, data que será celebrada anualmente em 24 de abril.
O cumprimento da legislação ficará condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Será assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de suas residências.
Caso não haja turmas do mesmo nível educacional na escola mais perto de casa, os alunos terão prioridade na instituição com a menor distância possível de suas residências.
A propositura foi aprovada com duas emendas: uma supressiva e outra modificativa. A emenda supressiva é da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que removeu o artigo 5° do texto original, que tinha o seguinte conteúdo:
“Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação”.
Por sua vez, a Comissão Permanente de Educação propôs emenda modificativa ao artigo 4°. Desse modo, o antigo teor, em que instituía o Dia da Família, foi alterado para “Fica instituído o Dia de todas as formas de família”.
O PL também insere no calendário do município, o Dia da Família
