Pela Lei Municipal de 2008, a denominação do espaço público de saúde é restalecida
Em sessão ordinária de 25 de março (terça-feira), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 47/25, de autoria da Prefeitura Municipal, que restabelece a denominação da Unidade de Pronto Atendimento Infantil Pró-Criança, localizada no bairro Mogilar, como “Dr. Albert Bruce Sabin”. A ação se faz necessária em respeito à Lei Municipal nº 6.133, de 15 de maio de 2008, que trata da denominação deste equipamento público infantil.
A aprovação visa a correção de uma falha legal. “O Pronto Atendimento Infantil, localizado no bairro Mogilar e hoje denominado ‘Vagalume’, infringe uma lei municipal, datada de 2008, que originalmente denomina o local como Pronto Atendimento Infantil Pró-Criança Dr. Albert Bruce Sabin”. Este projeto de lei, portanto, tem a única e exclusiva intenção de cumprir a legislação vigente”, explicou o secretário municipal de Governo e Transparência, Guilherme Sever.
A alteração do nome original do equipamento de saúde para “Vagalume” aconteceu em 2023, por decisão do ex-prefeito municipal e infringe a legislação vigente. “A denominação foi alterada sem justificativas pela Lei Municipal nº 7.909, de 03 de abril de 2023. No entanto, a Lei Municipal nº 6.789, de 17 de maio de 2013, em especial o caput do seu artigo 1º, veda a substituição de nomes próprios de pessoas nas denominações de prédios e estabelecimentos públicos, fazendo-se necessária a correção”, apontou o secretário.
Sever lembra ainda que “a denominação atribuída pela Lei Municipal nº 6.133, de 15 de maio de 2008, reflete todo o cuidado e proteção necessários”, estando o nome Pró-Criança amplamente consolidado e reconhecido pela comunidade mogiana e regional há quase 20 anos. “É importante lembrar que a denominação original do Pronto Atendimento – Pró-Criança, além de trazer de forma clara e precisa a função do local, está em total consonância com os demais equipamentos públicos da rede municipal de Mogi das Cruzes, como o Pró-Hiper, dedicado à pratica de exercícios físicos para idosos, e o Pró-Mulher, voltado para os cuidados da saúde da mulher mogiana”, apontou.
O equipamento leva o nome do doutoro Albert Bruce Sabin, por ter sido um pesquisador médico, sendo mais conhecido por ter desenvolvido a vacina oral (conhecida no Brasil como “gotinha”) para a poliomielite.
Ele estudou medicina na Universidade de Nova Iorque e desenvolveu um intenso interesse em pesquisa, especialmente na área de doenças infecciosas. Tornou-se pesquisador do Instituto Rockfeller de Pesquisas Médicas, onde demonstrou o crescimento do vírus da poliomielite em tecidos humanos.
O médico esteve várias vezes no Brasil, acompanhando pessoalmente o combate à poliomielite, tendo se casado em 1972 com a brasileira Heloisa Dunshee de Abranches. O cientista recebeu do governo brasileiro, em 1967, a Grã-Cruz do Mérito Nacional.
O nome “Vagalume” infringiu uma lei municipal de 2008
