A abertura de consulta pública para contribuições ao “Guia sobre como proteger crianças e adolescentes da violência na cidade de Mogi das Cruzes” foi aberta pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A publicação é de interesse dos grandes e pequenos cidadãos do município e vai ao encontro das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes com foco na Primeira Infância.
Para participar da consulta, é necessária a leitura completa do Guia e preencher um formulário on-line para deixar sua contribuição até o dia 19 de junho, no site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (mogidascruzes.sp.gov.br).
O Guia tem por objetivos garantir o atendimento do Decreto Federal nº 9.603, de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; da Lei nº 14.344/2022 e da Lei Estadual nº 17.431/202, que reafirmam a prioridade absoluta de proteção à criança e ao adolescente, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ele traz, assim, parâmetros para a preparação e a atuação da rede de proteção no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; convoca os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos a trabalharem de forma integrada e coordenada, para que sejam garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; além de definir fluxos de atendimento.
Para a construção do documento, algumas discussões foram iniciadas no Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências e Cultura da Paz. Após, o documento foi produzido pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Gestão do Trabalho do SUAS, do Departamento de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na etapa atual, será aberta consulta pública, para que os profissionais da rede de atendimento à criança e ao adolescente e do sistema de garantia de direitos e a população conheçam a versão preliminar do material e façam contribuições ao conteúdo.
Após análise das contribuições, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a apresentação e a publicação da versão final do Guia.
A consulta pública segue até junho, pelo site da Prefeitura
