O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e que põe fim ao confisco de aposentadorias e de pensões dos servidores públicos paulistas, incluindo os das forças de segurança. Segundo o Sindpesp, este é mais um passo importante da entidade na defesa dos direitos dos delegados de polícia. A proposta segue, agora, para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB):
“A revogação do confisco faz justiça a todos os que se dedicaram por longos anos a servir ao Estado, que trabalharam e contribuíram por toda a vida e, infelizmente, tiveram seus direitos violados de forma perversa, por meio de um ‘pacote de maldades’ imposto ao funcionalismo público pelo Governo do Estado de São Paulo. Em tempo, se faz Justiça”, complementa Raquel Gallinati, presidente do Sindpesp, vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil (Fendepol) e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
Em 2020, a reforma da previdência dos servidores sancionada pelo então governador João Doria (na época, filiado ao PSDB) revoltou o funcionalismo público paulista, sobretudo, por reduzir benefícios. A proposta atingiu, por exemplo, aposentados e pensionistas com o desconto de até 16% nos benefícios com valor acima de um salário mínimo.
A expectativa do Sindpesp é a de que a proposta aprovada na Alesp, em regime de urgência, ontem, também seja sancionada rapidamente por Rodrigo Garcia, para que possa entrar em vigor em 1° de janeiro de 2023:
“Se trata de uma obrigação moral e ética do atual Governo de São Paulo. O confisco das aposentadorias e pensões, injusto e ilegal, foi mais um ataque frontal e doloso aos servidores nesses últimos anos, incluindo os delegados de polícia”, acrescentou Raquel.
O fim do confisco dos aposentados é parte da luta do Sindpesp em defesa dos direitos da categoria que representa. Em paralelo, o sindicato, destaca sua presidente, continua com articulações políticas necessárias e acompanhando a tramitação de outro Projeto de Lei, o de número 592/2022, que defende a elevação do teto salarial estadual da categoria.
