A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) conquistou sua primeira vitória para limitar a incidência de impostos nos bares e restaurantes do país em meio à regulamentação da reforma tributária. A entidade conseguiu retirar do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 o trecho que vedava aos dois setores a obtenção de créditos dos futuros tributos sobre o consumo, a serem criados pela proposta. A matéria prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Com essa retirada no texto, os segmentos de bares e restaurantes passam a ter créditos sobre o IBS e CBS garantidos no projeto de lei. O direito já estava assegurado ao setor hoteleiro. Na prática, agora, os benefícios vão funcionar como uma espécie de compensação, para a cobrança dos impostos não se acumular várias vezes nas suas respectivas cadeias produtivas.
Pelo previsto na reforma, o IBS vai unificar o Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Já a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ambos compõem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA-Dual), que tem o objetivo de simplificar a cadeia de tributos.
Para Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, a mudança no texto “vai corrigir um erro que deixava de fora os bares e restaurantes no conceito de imposto não cumulativo”, um dos principais pilares da reforma.
Os segmentos de bares e restaurantes passam a ter créditos sobre os impostos
