Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em 1ª discussão e votação, em sessão ordinária nesta terça-feira (12), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2021, que institui na Cidade a Ficha Limpa Municipal. A segunda apreciação vai ao Plenário em breve. Nesta tarde, a propositura recebeu o aval da totalidade dos 23 vereadores.
De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura acrescenta o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.
Caso haja aprovação em segunda votação, as novas regras valerão para a administração direta e indireta dos órgãos do Executivo e do Legislativo.
Na ocasião, os parlamentares rejeitaram o pedido do vereador Francimário Farofa (PL) para que a apreciação do projeto fosse adiada por duas sessões. “Peço o adiamento por duas sessões a este projeto. Não haverá prejuízo ao projeto. Podemos encaminhar à Procuradoria desta Casa. Até parabenizo o prefeito por essa bela iniciativa”, tentou argumentar o vereador, cuja solicitação foi rejeitada.
A ideia da criação da “Ficha Limpa Municipal” teve origem na Secretaria Municipal de Governo, que criou o Ofício n° 246/2021, por meio do qual apresentou a recomendação ao prefeito.
