A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na terça-feira (03), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 8/2021.
A Lei prevê o aumento de dois para dez anos o prazo para encaminhamento da proposta do Plano Municipal de Educação para apreciação legislativa. De autoria do prefeito Caio Cunha, a mudança atende à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e visa atender ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal, Lei Federal n° 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação. A mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) também vai adequar a legislação mogiana ao Plano Estadual de Educação de São Paulo, aprovado pela Lei Estadual n. 16.279/2016.
Com a medida, o Plano Municipal de Educação terá sua execução acompanhada e avaliada a cada cinco anos, por intermédio de comissão constituída para esta finalidade, que estabelecerá suas diretrizes, como: a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a melhoria da qualidade social da educação, com vistas à educação integral; a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos princípios éticos em que se fundamenta a sociedade e no fortalecimento das relações familiares; a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; a promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do município; a valorização dos profissionais da educação; a difusão dos princípios de equidade e do respeito à dignidade da pessoa humana, entre outras.
Assim, o artigo 1° do artigo 204 da LOM de Mogi das Cruzes passa a ter uma nova redação e acrescido do seguinte parágrafo 3°.
Com isso, a avaliação do Plano Municipal de Educação será realizada a cada dois anos, ao invés de cinco anos como constava da proposta original.
A Lei prevê o aumento de dois para dez anos o prazo para encaminhamento da proposta do PME ao legislativo
