A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta terça-feira, dia 20, o Projeto de Lei n.° 108/2022, de autoria do vereador Marcelo Brás (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos imóveis que abrigam órgãos públicos municipais e suas autarquias.
Conforme a nova legislação, será necessário instalar placas ou quadros de identificação visíveis à população, contendo informações sobre a natureza da ocupação do imóvel, indicando se é de propriedade do município ou se está em regime de locação. No caso de propriedades alugadas, os informes devem incluir o valor do aluguel e o período de vigência do contrato.
O vereador Marcelo Brás destacou que a iniciativa visa promover a transparência nas ações do Executivo Municipal, reduzindo a distância entre a Prefeitura e os cidadãos. Ele enfatizou que a nova lei contribuirá para maior clareza nas atividades administrativas, fomentando o controle social e a participação popular.
A regulamentação da lei ficará a cargo do próprio Executivo Municipal, que terá um prazo de 90 dias, a partir da data de publicação, para efetuar essa medida. A proposta, além de receber aprovação em Plenário, obteve parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, bem como de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae.
Otto Rezende (PSD) parabenizou o vereador Marcelo Brás pela relevância do projeto, destacando a importância da sua implementação. Inês Paz (PSOL) ressaltou a necessidade de zelar pelos recursos públicos, evidenciando as dificuldades em obter informações sobre propriedades públicas e questionando os motivos por trás do aluguel de alguns prédios.
