A partir do segundo semestre de 2024, os contribuintes de Mogi poderão pagar seus tributos municipais pelos meios digitais, como Pix e transferências bancárias. É o que determina o Projeto de Lei nº 96/2022, aprovado esta semana na Câmara Municipal.
De autoria dos vereadores Zé Luiz (PL) e Edu Ota (Pode), a propositura estabelece que o contribuinte tem o direito de ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como o Pix e a transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município.
Segundo a legislação, no caso do Pix, a Prefeitura deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória para a identificação do pagamento.
Além disso, o acesso ao pagamento online deverá valer para dívidas contraídas antes de a lei entrar em vigência.
A proposta contou com uma emenda modificativa do próprio Zé Luiz, que alterou o prazo previsto para que a medida possa entrar em vigor, primeiro para 180 dias após a sua publicação e, depois, após solicitação do prefeito Caio Cunha (PODE).
