A Câmara de Mogi aprovou, nesta terça-feira, 27, uma moção de apelo que solicita ao Governo do Estado o serviço 24 horas na Delegacia da Mulher (DDM) da cidade.
De autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), o documento legislativo visa garantir o cumprimento da Lei Federal 14.541/23, sancionada em abril, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto desse serviço. “Cinco em cada 10 brasileiros apontam ter presenciado algum tipo de violência contra a mulher no seu bairro ou comunidade durante o último ano. Esta é uma proposta antiga, mas, até agora não se concretizou, mesmo com a Lei”, argumenta a psolista.
Atendimento
Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Jacqueline Valadares, a ampliação do atendimento esbarra em falta de efetivo e na ausência de uma análise aprofundada quanto à demanda de cada região do Brasil. “No Brasil, são 492 as unidades especializadas para a mulher, já em São Paulo, são 140, entre a capital, região metropolitana e cidades do interior. Ou seja, 36% das DDMs do País estão em solo paulista. Uma coisa é aplicar a lei para o funcionamento 24 horas onde há uma ou duas Delegacias. Outra coisa é aplicar em São Paulo, onde são 140 as unidades do gênero”, pondera Jacqueline. A presidente do Sindicato dos Delegados lembra que o estado de São Paulo já conta com uma rede de proteção às mulheres em funcionamento: “Além das 140 unidades físicas, sendo que 11 delas já prestam atendimento 24 horas, temos a Delegacia On-Line, onde as vítimas podem registrar Boletim de Ocorrência”, cita.
A lei ainda prevê que, nas DDMs, o atendimento deva ser prestado, preferencialmente, por policiais femininas, o que, para a presidente do Sindpesp é “inviável”, uma vez que, somente 20% do efetivo é de delegadas mulheres: “Se fôssemos aplicar a lei tal qual está no papel, todas as delegadas lotadas no estado teriam de ser designadas para as DDMs, ferindo, assim, a liberdade profissional delas atuarem em outras frentes”.
